Ao comprar um imóvel, além de toda burocracia, o adquirente ainda precisa se preocupar com o recolhimento do imposto ITBI (imposto sobre transmissão de bens imóveis).
Esse imposto cobrado pelos municípios, muitas vezes é calculado com base no valor venal de referência.
Em São Paulo por exemplo, a Prefeitura cobra 3% (três por cento) com base no VVR "Valor Venal de Referência do Imóvel".
Ocorre que, a cobrança do imposto com base no valor venal de referência é indevida, devendo o recolhimento do imposto ser feito com base no valor venal do IPTU ou valor da compra, aquele que for maior.
Infelizmente, a única forma de contestar essa cobrança indevida é por meio de ação judicial.
Para quem pretende comprar imóvel, ou ainda está em negociação e constate que o valor à ser recolhido de ITBI está maior do que deveria ser, é possível entrar com mandado de segurança através de advogado.
Se você já recolheu o imposto e constatou que foi recolhido com base no valor venal de referência e não com base no valor venal do IPTU ou valor de venda do imóvel, é possível entrar com processo para pedir a restituição dos valores pagos indevidamente.
Importante sempre verificar, se o valor calculado do imposto com base no valor venal do imóvel, supera aquele que seria calculado com base no valor da venda ou valor venal do IPTU.
Exemplo:
Uma casa com valor venal de referência pela prefeitura de São Paulo no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O imposto de ITBI será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Porém, o imóvel foi comprado por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta reais).
O valor venal do IPTU é de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais)
Nessa hipótese, como o valor de compra supera o valor venal do IPTU, deve ser usado com base o valor da venda que terá o imposto em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Importante destacar que essa diminuição não é automática, pois a prefeitura sempre vai cobrar o imposto com base no valor venal de referência do imóvel, sendo necessário para combater esse abuso, a propositura de processo judicial.
Temos ampla experiência em processos para combater a ilegalidade da cobrança de ITBI com base no valor venal do imóvel, seja através do mandado de segurança, ou até mesmo através de processo de restituição do imposto pago indevidamente.
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