Com o objetivo de dar eficácia aos direitos dos consumidores
prevista no artigo 5°, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, foi
decretada a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, também conhecida como o
Código de Defesa do Consumidor.
O
Direito do consumidor é um ramo do direito que tem como objetivo regular as
relações entre empresas e seus consumidores. Sabendo da desigualdade entre essa
relação, seja por desconhecimento técnico, seja por dificuldades de se
conseguir provas, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor veio
estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor.
Assim,
diante de muitas situações no consumo, onde empresas buscam obter lucros
a todo custo, acabam colocando os consumidores em grande desvantagens, muitas
vezes descumprindo até o que a lei busca proteger.
Abaixo pode ser consultado o
Código de Defesa do Consumidor:
